O Ministério Público vai apurar se a lei que concede isenções tributárias à Fifa, organizadora da Copa do Mundo de 2014, está em conformidade com a lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão pela investigação se deu mais de dois anos após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).
O promotor de Defesa do Patrimônio Público Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida foi quem instaurou o inquérito civil que vai apurar a conformidade entre as leis. De acordo com a portaria número 130/2011, publicada na edição desta terça-feira (9) do Diário Oficial do Estado (DOE), o representante do Ministério Público já indicou as diligências iniciais.
As primeiras medidas solicitadas por Emanuel Dhayan são de que a Prefeita Municipal de Natal:
- informe se a aprovação da lei municipal 5901/2009 que promove renúncia de receita foi acompanhada de estimativa orçamentário-financeiro no exercício em que se deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes;
- informe se a estimativa de renúncia de receita está acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; e
- remeta cópia da estimativa orçamentário-financeiro e das medidas de compensação adotadas.
O artigo primeiro da lei 5.901/2009 diz que: "Ficam isentas dos tributos de competência municipal as operações necessárias para a organização ou realização da Copa Mundial da Fifa de 2014, quando em algum dos polos da operação figure a Fédération Internationale de Football Association (Fifa); e pessoa física ou jurídica ou delegação diretamente vinculada à organização ou à realização do evento, desde que expressamente relacionada pela Fifa em documento oficial a ser entregue na Secretaria Municipal de Tributação".
http://tribunadonorte.com.br/noticia/mp-questiona-lei-que-concede-isencoes-tributarias-a-fifa/191614
O promotor de Defesa do Patrimônio Público Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida foi quem instaurou o inquérito civil que vai apurar a conformidade entre as leis. De acordo com a portaria número 130/2011, publicada na edição desta terça-feira (9) do Diário Oficial do Estado (DOE), o representante do Ministério Público já indicou as diligências iniciais.
As primeiras medidas solicitadas por Emanuel Dhayan são de que a Prefeita Municipal de Natal:
- informe se a aprovação da lei municipal 5901/2009 que promove renúncia de receita foi acompanhada de estimativa orçamentário-financeiro no exercício em que se deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes;
- informe se a estimativa de renúncia de receita está acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; e
- remeta cópia da estimativa orçamentário-financeiro e das medidas de compensação adotadas.
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