Com o reconhecimento da união estável pelo STF, os casais do mesmo sexo passam a ter direito, por exemplo, a herança, pensão alimentícia, adoção e benefícios previdenciários. Todos os ministros que votaram acompanharam o relator, Ayres Britto.
Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT, deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), a decisão vai trazer avanços no campo cultural. “Na verdade, eu acho que o impacto é maior do que a própria criminalização da homofobia. É isso que transforma mais a sociedade. Garantir e assegurar o acesso no campo do direito e não necessariamente a igualdade no campo social, porque um preço que se paga por uma sociedade plural é uma certa discriminação social. Essa sempre vai haver”, disse.
Competência do LegislativoAlguns parlamentares criticaram a decisão do Supremo sobre um tema que não é regulamentado por lei, o que é papel do Congresso. A situação chegou a ser reconhecida pelo ministro Gilmar Mendes. No entanto, ele concluiu que o STF seria omisso caso não julgasse o caso.
A competência do Legislativo sobre a matéria foi observada também em uma das ressalvas do voto do ministro Cezar Peluso. “Eu entendo que se aplica sim [a união estável para homossexuais], com restrições. Quais são essas restrições? Aplica-se naquilo que não for exclusivo da relação do homem com uma mulher e, mais ainda, enquanto o Parlamento, o Congresso Nacional, não regulamentar a matéria.”
Coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado João Campos (PSDB-GO) foi um dos que lamentaram o que chamou de “ativismo jurídico” do STF. Ele sustentou que a Constituição é clara ao definir a união estável expressamente entre um homem e uma mulher.
Campos avalia que o dispositivo só pode ser alterado pelo Poder Legislativo. “Se tem uma minoria da sociedade que deseja fazer um debate para mudar esse conceito inscrito na Constituição, quem pode fazer isso? Só o Congresso Nacional, alterado o texto constitucional, por meio de uma proposta de emenda constitucional. Se a maioria do Congresso assim entender, certamente a PEC será aprovada, estabelecendo um novo conceito”, afirmou.
Doutrina cristãNa mesma linha, o deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que é advogado e pastor evangélico, afirmou que as prerrogativas do Congresso foram deixadas de lado. Fonseca ressaltou ainda que, do ponto de vista religioso, a decisão é contrária à doutrina cristã.
“Como religioso, eu tenho que lamentar mais ainda. No Brasil, nós temos uma cultura judaico-cristã. Mais de 80% desta nação é constituída de homens e mulheres, de cidadãos e pessoas que têm fé cristã. Ora, a fé cristã nos dá base para rejeitarmos uma outra modalidade de família, respeitando a individualidade de qualquer pessoa: a modalidade de pessoas formada em cima de uma união homoafetiva de homem com homem ou mulher com mulher.”
Ronaldo Fonseca destacou ainda que não poder exercer o instituto da união estável não caracteriza discriminação, uma vez que os homossexuais já têm garantidos outros direitos, como a igualdade e a dignidade da pessoa humana, além do direito à sociedade comum e à sociedade de fato.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara
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